IBDFAM na Mídia
Projeto de lei autoriza divórcio após a morte de um dos cônjuges
03/03/2022 Fonte: ConJurO Projeto de Lei 4.288/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Código Civil para possibilitar o divórcio após a morte de um dos cônjuges. O texto prevê que, se iniciada a ação de divórcio antes da morte de um dos cônjuges, os herdeiros poderão continuá-la, salvo se julgado extinto o processo.
O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, atuou no caso do TJ-MG em que o marido entrou com o pedido de partilha de bens, mas morreu no curso do processo. Ele afirmou que o projeto vem corroborar uma tendência jurisprudencial já consolidada, não só pela decisão mineira, mas como por outros Tribunais pelo país.